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Legislação Especifica Controle Interno

Titulo Descrição Arquivo
CRFB 1988 Lei Específica onde trata o Arts 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 Baixar Arquivo
LC 101/2000 - LRF Lei Específica onde trata o Art 59 da Lei Responsabilidade Fiscal de 2000 Baixar Arquivo
Decreto nº 535/2016 Institui Normas e Procedimentos de Controle Interno Baixar Arquivo
Decreto nº 01/2006 Regimento Interno da Controladoria Geral do Município Baixar Arquivo
Lei Municipal - 19/2005 Lei Municipal Específica 19/2005 - Institui Sistema de Controle interno Baixar Arquivo
Resolucão TCM/BA - 1120/2005 Resolução TCM/BA nº 1120/2005 (Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno) Baixar Arquivo
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