CRFB 1988 |
Lei Específica onde trata o Arts 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 |
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LC 101/2000 - LRF |
Lei Específica onde trata o Art 59 da Lei Responsabilidade Fiscal de 2000 |
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Decreto nº 535/2016 |
Institui Normas e Procedimentos de Controle Interno |
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Decreto nº 01/2006 |
Regimento Interno da Controladoria Geral do Município |
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Lei Municipal - 19/2005 |
Lei Municipal Específica 19/2005 - Institui Sistema de Controle interno |
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Resolucão TCM/BA - 1120/2005 |
Resolução TCM/BA nº 1120/2005 (Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno) |
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