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Origem	Detalhes	Arquivo
Atos oficiais	LEI Nº259. DE 04 DE AGOSTO 2020	Baixar
Atos oficiais	DECRETO 13, DE 31 DE MARçO DE 2020 - REVOGA OS DECRETOS N° 10, CIE 18 DE MARçO DE 2020, E 12, DE 24 DE MARçO DE 2020, E EXPõE MEDIDASTEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS ADOTADAS NA PREVENçãO E CONTROLE DA COVID- 19 (NOVO CORONAVíRUS) NO âMBITO DO MUNICíPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO BA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.	Baixar
Atos oficiais	DECRETO NO 19 DE 24 DE ABRIL DE 2020 - ALTERA A REDAçãO DOS PARáGRAFOS DO ARTIGO 4O DO DECRETO NO 13/2020, DE 31 DE MARçO DE 2020, QUE DISPõE SOBRE MEDIDAS TEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS ADOTADAS NA PREVENçãO E CONTROLE DA COVID - 19 (NOVO CORONAVíRUS) NO âMBITO DESTE MUNICíPIO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.	Baixar
Atos oficiais	DECRETO NO. 21 DE 15 DE MAIO DE 2020 - OBRIGA O USO DE MáSCARAS DE PROTEçãO FACIAL PELA POPULAçãO DO MUNICíPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO COMO MEIO COMPLEMENTAR DE PREVENçãO AO NOVO CORONAVíRUS.	Baixar
Atos oficiais	DECRETO N° 27, DE 21 DE JULHO DE 2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PúBLICA NO MUNICíPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA EM DECORRêNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVíRUS – COVID-19, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.	Baixar
Atos oficiais	DECRETO N° 28 DE 22 DE JULHO DE 2020 - DISPõE SOBRE A ADOçãO, PELOS MUNICíPIOS SIGNATáRIOS DO CONSóRCIO PúBLICO INTEFEDERATIVO DE SAúDE DA REGIãO DE BARREIRAS E IBOTIRAMA - CONSOB, DE MEDIDAS DE PREVENçãO E COMBATE à COVID-19, DOENçA DECORRENTE DA INFECçãO PELO NOVO	Baixar
Atos oficiais	DECRETO MUNICIPAL 32 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - MEDIDAS TEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS PARA CONTER O AVANçO DO COVID-19	Baixar
Atos oficiais	DECRETO 32 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - DISPõE DE ADOçãO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS RELATIVAS AO MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19	Baixar
Atos oficiais	DECRETO 32, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - DISPõE SOBRE ADOçãO NOVAS MEDIDAS TEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS RELATIVAS AO MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19, NO âMBITO DO MUNICíPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.	Baixar
Atos oficiais	DECRETO 34 DE 28-08-2020 - DISPõE SOBRE A FIXAçãO DE DIRETRIZES TEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS COMPLEMENTARES RELATIVA AO MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DO CORONA VíRUS.	Baixar
Atos oficiais	“DECRETO 36 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - “DISPõE SOBRE A FIXAçãO DE DIRETRIZES TEMPORáRIAS E EMERGENCIAIS COMPLEMENTARES, RELATIVAS AO MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19, ESPECIALMENTE, QUANTO àS NORMAS DE CONTROLE, HIGIENE, CONVíVIO E COMPORTAMENTO IMPRESCINDíVEIS à RETOMADA DO FUNCIONAMENTO REGULAR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO O REGIME ESPECIAL PARA RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES DOS BARES, A PRORROGAçãO DA RESTRIçãO DE EVENTOS, A ADEQUAçãO NORMATIVA NO TOCANTE AOS ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL E A SUSPENSãO DA RESTRIçãO NOTURNA, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.”	Baixar
Atos oficiais	DECRETO 10 DE 18 DE MARçO DE 2020 - “DISPõE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENçãO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO âMBITO DO MUNICíPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2018 - NOTIFICA: A EMPRESA ARISON ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA - ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2018 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2018 - NOTIFICA: A EMPRESA CANTINHO DAS COMPRAS LTDA, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2018 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2019 - NOTIFICA: A EMPRESA LEONARDO ROCHA MASINI –ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2019 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2018 - NOTIFICA: A EMPRESA PRACHEDES CONTABILIDADE LTDA-EPP ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2018 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/20 - NOTIFICA: A EMPRESA SUSTENTAR CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA - ME ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/20 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2019 - NOTIFICA: A EMPRESA CLERISTON DOS SANTOS MOURA -ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2019, FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2019 - NOTIFICA: A EMPRESA ENGENHAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2019 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2019 - NOTIFICA: A EMPRESA FORMAQ FORMOSA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA-ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2019 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS;	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 037/2019, 065/2017 - NOTIFICA: A EMPRESA FORMOGÁS LTDA – ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 037/2019, 065/2017 FOI CONSIDERADO NULOS, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS;	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2018 - NOTIFICA: A EMPRESA IGNÁCIO OLIVEIRA SOLNICH – ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2018 FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS;	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 097/2019, 113/2017 - NOTIFICA: A EMPRESA MORAUTO LOCADORA DE VEÍCULOS E MAQUINAS EIRELI - ME, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 097/2019, 113/2017 FOI CONSIDERADO NULOS, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS;	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 071/2019, 085/2020 - NOTIFICA: A EMPRESA ODONTOPROTESE SERVIÇOS LTDA, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 071/2019, 085/2020 FOI CONSIDERADO NULOS, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS;	Baixar
Atos oficiais	NOTIFICAÇÃO DE NULIDADE DE ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 196/2017 - NOTIFICA: A EMPRESA STATUS CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL EIRELI - EPP, ORA NOTIFICADA, QUE O ADITIVO DE PRORROGAçãO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 196/2017, FOI CONSIDERADO NULO, EIS QUE O PROCEDIMENTO DE ADITIVAçãO SE DEU SEM A DEMONSTRAçãO DA VANTAJOSIDADE PELA AUSêNCIA DE COTAçõES DE PREçOS, SEM A ANUêNCIA DA CONTRATADA E SEM SEQUER INFORMAçãO DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA OU PREVISãO NO PLANO PLURIANUAL, DENTRE OUTRAS MáCULAS ENCONTRADAS.	Baixar
Atos oficiais	EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, DE 28 DE ABRIL DE 2021. - INTIMA O(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) QUE MENCIONA PARA COMPARECIMENTO NO LOCAL CITADO PARA TRATAR DE ASSUNTO DO SEU INTERESSE.	Baixar
Audiências públicas	AUDIENCIA PUBLICA 2º QUADRIMESTRE-2021	Baixar
Audiências públicas	AUDIENCIA PUBLICA 1º QUADRIMESTRE-2021	Baixar
Audiências públicas	AUDIENCIA PUBLICA 3º QUADRIMESTRE-2021	Baixar
Audiências públicas	AUDIENCIA PUBLICA 1º QUADRIMESTRE-2022	Baixar

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