| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| LEI 197/2017 - Imprensa Oficial | 2017 | Dispõe sobre a criação da Impresa Oficial do Municipio | Baixar Arquivo |
| LEI 115/2012 - Dados Abertos e Acesso à Informação | 2012 | Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia | Baixar Arquivo |
| LEI 115/2012 - Dados Abertos e Acesso à Informação | 2012 | Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia | Baixar Arquivo |
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