Titulo | Descrição | Arquivo |
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CRFB 1988 | Lei Específica onde trata o Arts 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 | Baixar Arquivo |
LC 101/2000 - LRF | Lei Específica onde trata o Art 59 da Lei Responsabilidade Fiscal de 2000 | Baixar Arquivo |
Lei Municipal - 19/2005 | Lei Municipal Específica 19/2005 - Institui Sistema de Controle interno | Baixar Arquivo |
Resolucão TCM/BA - 1120/2005 | Resolução TCM/BA nº 1120/2005 (Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno) | Baixar Arquivo |