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LEI 197/2017 - Imprensa Oficial 2017 Dispõe sobre a criação da Impresa Oficial do Municipio Baixar Arquivo
LEI 115/2012 - Dados Abertos e Acesso à Informação 2012 Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia Baixar Arquivo
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