| Nº Processo | Modalidade | Data de Publicação | Data de Abertura | Detalhes | Situação | Resultado |
|---|---|---|---|---|---|---|
| IL-051-2022 | Inexibilidade | 26/10/2022 | 26/10/2022 | PREST DE SERV DE CONSU TÉCNICA/JURÍDICA E ESPEC P PROPOR OU ACOMPANHAR, MEDIANTE PETICIONAMENTO, AÇÃO JUDICIAL OU PROC ADM QUE VISE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONT SOCIAL PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAG E/OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEV SOBRE ESTAS NO QUINQUÊNIO | Exitosa | Homologada |
| Data de Publicação | Título / Nº | Objeto | Tipo | Modalidade | Arquivo |
|---|
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